Tributário. Incidente de concurso de preferência. Crédito hipotecário.

Preferência do crédito tributário.

Reexame necessário de sentença. Ação civil pública. Município. Coleta e depósito de lixo irregular. Dano ao meio ambiente e à saúde pública.

Necessária abstenção da prática irregular. Dever do Poder Público. Artigo 225 da Constituição Federal. Lei nº 6938/81 (Política Nacional do meio ambiente) sentença ratificada.

Ação de indenização por danos materiais. Aquisição de veículo posteriormente apreendido pelo DETRAN. Responsabilidade do vendedor e do intermediário pelos danos causados.

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença prolatada nos autos da "ação de indenização" ajuizada por Edson Péricles Melin contra Andreas Kamchem e Gilmar & J. Veículos Ltda.

Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Ocorrência. Posse anterior do autor demonstrada pelo constituto possessório.

Construção de barracos de madeira e de alvenaria em terreno pelos réusEsbulho configurado. Posse dos réus sem legitimidade.

Agravo de petição. Penhora de imóvel. Contrato de gaveta. Validade.

A venda de imóvel por meio de contrato não levado a registro no cartório de imóveis.

Representatividade sindical. Categorias de estabelecimentos de educação infantil. SECRASO.

Usucapião de coisa móvel. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir.

Roubo. Princípio da insignificância. Tentativa. Não configuração. Precedentes STJ.

Decreto nº 5.814, de 26 de junho de 2006.

Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.

Arrematei em Leilão um imóvel mas o Cartório do RGI se nega a baixar os gravames oriundos de outros processos. E agora?

Aquisição de imóveis por arrematação em Leilões é uma forma muito vantajosa e interessante para formar patrimônio.

Penal. Processo penal. Estelionato qualificado e quadrilha ou bando.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Pena de multa reduzida, de ofício. Apelo da defesa desprovido. Documentos utilizados para o saque fraudulento.

A importância da Advocacia Preventiva

Adriano Martins Pinheiro. Bacharelando em Direito Articulista e colaborador de diversos sites e jornais locais. Atuante em escritório de Advocacia em São Paulo/SP. Assistente de pesquisas e consultorias jurídicas. E-mail: [email protected].

Atraso de mais de dez anos na entrega de imóvel resulta em condenação de cooperativa na Justiça.

Sentença Civil.

Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação.

A Lei 11.690/08 reforçando a sustentação democrática no processo penal

Diego Prezzi Santos, Acadêmico de direito na UEL - Londrina, participou de projetos de pesquisa sobre o Garantismo Jurídico, além de ter autoria e co-autoria em artigos que atendem ao prisma do constitucionalismo jurídico.

Sistema financeiro da habitação. Violação do plano de equivalência salarial. Ausência. Suspensão do pagamento das prestações vincendas em razão de garantia fidejussória.

Detran/DF deve indenizar mulher vítima de fraude em transferência de veículo

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil

Processual civil. Execução fiscal. Penhora.

Penhora de complexo de distribuição de petróleo oferecida em substituição a óleo lubrificante. Aceitação do credor.

Posse de entorpecente para consumo próprio. Recurso ministerial. Pedido de condenação do acusado pelo delito de tráfico. Improcedência.

Pedido de condenação ndo acusado pelo delito de tráfico. Improcedência. Ausência de comprovação satisfatória da destinação mercantil da droga apreendida.

Ação de usucapião. Terreno acrescido de marinha. Aquisição do domínio útil. Regime de ocupação. Impossibilidade. Direito à moradia.